Consulta pública do projeto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado  pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna-se público que a Junta de Freguesia, em reunião de catorze de julho de dois mil e vinte e dois, deliberou aprovar e proceder a apreciação pública, pelo prazo  de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital a proposta de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Alvalade, estando o texto disponível no sitio eletrónico da Freguesia, https://www.freguesia-alvalade.pt , e presencialmente nos Serviços de Atendimento da Junta de Freguesia.

Os interessados poderão remeter, as suas sugestões, para o endereço eletrónico: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., no período acima mencionado.

(O ORIGINAL DESTE DOCUMENTO, ASSINADO, ENCONTRA-SE ARQUIVADO NA JUNTA DE FREGUESIA DE ALVALADE)